Sobre o referendo à co-adopção: Que os muitos decidam os direitos dos poucos

“Deputados da Assembleia jogam póquer: estando sem dinheiro, decidem apostar com direitos das minorias” – Lostio

Quem está minimamente consciente do que se passa em Portugal neste início de 2014, está certamente a par da possibilidade de vir a ser alvo de referendo a questão da co-adopção e da adopção por casais do mesmo sexo. Prevejo, durante estes próximos tempos, assistir a avalanches de comentários ridículos em artigos online e em discussões entre amigos, pouco estruturadas, que serão apenas resultado da falta de compreensão do tema. E, inevitavelmente, ao revelar do preconceito e homofobia que ainda abunda na sociedade portuguesa. O processo, neste momento, está a seguir o seu curso, ainda afastado da decisão pública (primeiro no Tribunal Constitucional e depois pelo Presidente da República), ainda decorrerá muito tempo até vermos a conclusão deste assunto.  Altura ideal, então, para nos esclarecermos e debatermos o assunto.

Há várias questões que poderão ser discutidas e que, apesar dos temas se intersectarem, são independentes entre si: a proposta de referendo e as suas motivações, e as perguntas referendadas em si. Nesta segunda questão podemos ainda distinguir as duas perguntas em cima da mesa: a adopção e co-adopção por casais do mesmo sexo são situações diferentes.

Em primeiro lugar, importa destacar a diferença entre o concordar ou não com a co-adopção por casais do mesmo sexo e concordar ou não com esta proposta de referendo. Os motivos para se estar contra esta proposta de referendo foram perfeitamente expostos pela deputada Isabel Moreira. E, note-se, nem é necessário decidir-se neste ponto se se concorda ou discorda da possibilidade da co-adopção por casais do mesmo sexo – isso será exposto mais à frente. Basta perceber que esta proposta foi colocada meses depois de o assunto ter sido amplamente debatido na Assembleia da República e bem documentada pelo grupo de trabalho criado para acompanhar o processo, e colocada apenas a dias da votação final. E importa perceber as motivações desta proposta: estando o dirigente do Partido Social Democrata contra esta lei, seria esta a única forma de impedir a sua aprovação em plenário da Assembleia da República. E, mais ainda, conseguiu apenas a aprovação desta proposta de referendo impondo aos seus deputados disciplina de voto – o que não fez em Maio, na votação global da proposta de lei, em que 16 deputados laranjas votaram a favor do projecto de lei da co-adopção. Os interesses políticos adicionados a isto são muitos, mas não entrarão em conta nesta exposição. Em segundo lugar, e ainda como refere Isabel Moreira, qual o sentido de discutir em referendo algo em que um dos resultados possíveis pode ir contra as deliberações do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos? Qual o sentido de referendar os direitos fundamentais de uma minoria? Se o mesmo tivesse acontecido em questões que hoje são aceites como, por exemplo, a discriminação racial ou de sexo, neste momento ainda veríamos o direito de voto excluído às mulheres, algo que hoje nos parece inconcebível.

Esclarecida a posição relativa ao referendo, importa então discutir a questão em si: “Concorda que o cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adoptar o filho do seu cônjuge ou unido de facto?” e “Concorda com a adopção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo?”. As reacções mais absurdas – ainda que comuns – que tenho lido e ouvido não respondem directamente a esta questão. Na verdade, o que indigna aqueles que se colocam contra uma e outra situação é o facto de verem crianças serem criadas por casais do mesmo sexo. É então aqui que entra a necessidade de esclarecimento mais urgente: votar contra esta proposta de co-adopção não impede que estas crianças sejam criadas por dois pais ou duas mães. Nenhuma lei o vai impedir. Estas famílias, que já existem, vão continuar a existir. Suponhamos que uma mulher, sendo lésbica, tem um filho (biológico ou não). Vamos impedir que essa mulher procure um relacionamento com outra mulher e, eventualmente, se case, só para defender que a criança não possa ser criada num lar com duas mães? Vai-se retirar a criança da guarda da sua mãe quando esta se casar com outra mulher? Certamente que isto é absurdo e impensável. A única consequência da não aprovação da lei que permite a co-adopção destas crianças pelo cônjuge ou unido de facto do seu pai ou mãe, será fazer com que a criança não tenha ligação legal a essa pessoa. O que aconteceria seria, simplesmente, o ignorar da existência daquela pessoa como um pai ou uma mãe para aquela criança. Ainda que essa pessoa esteja a criar a criança em conjunto com o seu pai ou mãe biológico ou adoptivo. Ainda que morem debaixo do mesmo tecto, que o alimente, que o sustente, que o acompanhe em todos os momentos, que o ame, à face da lei, essa pessoa é-lhe um estranho. E, legalmente, na ausência do seu pai ou mãe legal, não seria esta figura materna ou paterna a poder decidir sobre a sua vida, deixando assim esta criança afastada dessa pessoa que conhece e que ama. Não é, então isto, que vai contra o supremo interesse da criança? E sim, também é uma forma de discriminação relativamente a casais do mesmo sexo. Se, nas mesmas circunstâncias, uma criança que é criada pelo seu pai ou mãe e cônjuge, só pode ver esta segunda pessoa reconhecida como entidade parental, caso não seja do mesmo sexo que o seu pai ou mãe biológico ou adoptivo. Ou seja, é uma forma de discriminação relativamente à sua orientação sexual, algo que vai contra o Princípio da Igualdade da Constituição portuguesa.

Pode parecer irrelevante esta revolta quando, no final de tudo isto, é possível que o Tribunal Constitucional considere que, em resultado do referendo, a proibição da co-adopção por casais do mesmo é inconstitucional e em consequência obrigue a alteração da lei. Seria uma vitória para os defensores deste projecto de lei, certo? O verdadeiro problema é que, nessa altura, na sociedade ainda conservadora em que vivemos, levantar-se-ão as vozes de protesto em igual força às que hoje protestam a não aprovação da lei e se revoltam com a proposta de referendo. Essas pessoas precisam de compreender a questão de Direitos Humanos a ser legislada antes de entrarem com os seus preconceitos tacanhos. Porque esses não acabarão com a simples introdução desta lei. E a batalha contra o preconceito precisa de continuar a ser travada todos os dias, até à sua extinção.

Anúncios
Esta entrada foi publicada em Sociedade e Política. ligação permanente.

Comentar

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s